ICISMEP

O ICISMEP é um Consórcio Público, de direito público, constituído na forma de associação pública, com natureza jurídica autárquica interfederativa, regido pela Lei Federal nº 11.107/05, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07, sendo atualmente composto por 111 (cento e onze) municípios mineiros consorciados.